Art. 18-A

Última alteração pela Lei 11.518/2007, de 5 de setembro de 2007.

Art. 18-A. Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, distribuir os cargos de Procurador da Fazenda Nacional pelas 3 (três) categorias da Carreira.
(Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 11.518/2007 de 5 de setembro de 2007

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.