CAPÍTULO II
Art. 22
7 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 22.
As
autarquias
e fundações
públicas
federais
darão
apoio
técnico,
logístico
e financeiro,
pela prazo
de 24
(vinte
e quatro)
mesesa
partir
da publicação
desta
Lei,
para quea
Procuradoria-Geral
Federal
assuma,
de forma
centralizada,
nos termos
dos §§
11
e 12
do art. 10
da Lei
no 10.480,
de 2
de julho
de 2002
,a
execução
de sua dívida
ativa.
As
autarquias
e fundações
públicas
federais
darão
apoio
técnico,
logístico
e financeiro,
pela prazo
de 24
(vinte
e quatro)
mesesa
partir
da publicação
desta
Lei,
para quea
Procuradoria-Geral
Federal
assuma,
de forma
centralizada,
nos termos
dos §§
11
e 12
do art. 10
da Lei
no 10.480,
de 2
de julho
de 2002
,a
execução
de sua dívida
ativa.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 4 · TRF2 2 · RFB 1
Agravo de Instrumento 5008711-73.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5025019-59.2020.4.02.5001TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 17/11/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 85/2025RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 06/06/2025
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 4 · TRF2 2 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5010478-76.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 09/07/2026
Agravo de Instrumento 5030514-22.2025.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 30/09/2025
Agravo de Instrumento 5030518-59.2025.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 30/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.