CAPÍTULO II
Art. 23
77 acórdãos e 59 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 23.
Compete
à Procuradoria-Geral
da Fazenda
Nacionala
representação
judicial
na cobrança
de créditos
de qualquer
natureza
inscritos
em Dívida
Ativa
da União.
Compete
à Procuradoria-Geral
da Fazenda
Nacionala
representação
judicial
na cobrança
de créditos
de qualquer
natureza
inscritos
em Dívida
Ativa
da União.
Decisões que citam este artigo
77
acórdãos de 10 tribunais
TRF3 22 · TRF4 21 · TRF1 15 · STJ 5 · TRF5 4 · TRF2 4 · TJMA 3 · TST 1 · TR3 1 · TRT18 1
Agravo de Instrumento 5017463-34.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 5013742-74.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/09/2026
Apelação Cível 5009989-82.2024.4.02.5117TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 26/08/2026
59
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 26 · TRF4 15 · TRF1 5 · TST 4 · TJMA 3 · TRF2 3 · TJPR 2 · TJCE 1
Apelação Cível 5035026-08.2023.4.02.5001TRF2, Marcus Abraham, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 5002246-73.2022.4.04.7012TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 28/08/2026
Apelação Cível 5008601-93.2022.4.04.7208TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 28/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.