Art. 21

Art. 21.
Sem
prejuízo
do disposto
no art. 49
desta
Lei
e da percepção
da remuneração
do respectivo
cargo,
será
fixadoo
exercício
na Procuradoria-Geral
da Fazenda
Nacional,a
partir
da data
fixada
no § 1o
do art. 16
desta
Lei,
dos servidores
que se
encontrarem
em efetivo
exercício
nas unidades
vinculadas
ao contencioso
fiscal
e à cobrança
da dívida
ativa
na Coordenação
Geral
de Matéria
Tributária
da Procuradoria-Geral
Federal,
na Procuradoria
Federal
Especializada
junto
ao INSS,
nos respectivos
órgãos
descentralizados
ou nas unidades
locais,
e forem
titulares
de cargos
integrantes:
I - do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei no 5.645, de 10 dezembro de 1970
, ou do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo de que trata a
Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006
;
(Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
II
-
das Carreiras:
a)
Previdenciária,
instituída
pela Lei
no 10.355,
de 26
de dezembro
de 2001
;
b)
da Seguridade
Social
e do Trabalho,
instituída
pela Lei
no 10.483,
de 3
de julho
de 2002;
c)
do Seguro
Social,
instituída
pela Lei
no 10.855,
de 1o
de abril
de 2004
;
d)
da Previdência,
da Saúde
e do Trabalho,
instituída
pela Lei
no 11.355,
de 19
de outubro
de 2006 .
Parágrafo
único.
Ficao
Poder
Executivo
autorizado,
de acordo
com as
necessidades
do serviço,a
fixaro
exercício
dos servidoresa
que se
refereo
caput
deste
artigo
no órgão
ou entidade
ao qual
estiverem
vinculados.