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CAPÍTULO I

Art. 20-A
.
O
Poder
Executivo
regulamentaráa
forma
de transferência
de informações
entrea
Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil
ea
Secretaria
de Inspeção
do Trabalho
parao
desenvolvimento
coordenado
das atribuiçõesa
que se
referem
os
arts. 6o
e 11
desta
Lei.”

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.