CAPÍTULO I
Art. 7-A
Última alteração pela Lei 11.490/2007, de 20 de junho de 2007. 0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2023.
Art. 7o -A
As atribuições e competências anteriormente conferidas ao Secretário da Receita
Federal ou ao Secretário da Receita Previdenciária, relativas ao exercício dos respectivos cargos, transferem-se para o Secretário da Receita Federal do Brasil. ( Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007
)
As atribuições e competências anteriormente conferidas ao Secretário da Receita
Federal ou ao Secretário da Receita Previdenciária, relativas ao exercício dos respectivos cargos, transferem-se para o Secretário da Receita Federal do Brasil. ( Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007
)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.490/2007 de 20 de junho de 2007
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1883468STJ, Gurgel de Faria, julgado em 31/10/2023
AREsp AREsp 874494STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.