Art. 3

Art. 3o
As
atribuições
de que tratao
art. 2o
desta
Lei
se
estendem
às contribuições
devidasa
terceiros,
assim
entendidas
outras
entidades
e fundos,
na forma
da legislação
em vigor,
aplicando-se
em relaçãoa
essas
contribuições,
no que couber,
as
disposições
desta
Lei.
(Vide Decreto nº 6.103, de 2007).
§ 1o
A
retribuição
pelas serviços
referidos
no caput
deste
artigo
será
de 3,5%
(três
inteiros
e cinco
décimos
por
cento)
do montante
arrecadado,
salvo
percentual
diverso
estabelecido
em lei
específica.
Convertida na Lei nº
14.025, de 2020
§ 2o
O
disposto
no caput
deste
artigo
abrangerá
exclusivamente
contribuições
cuja
base
de cálculo
sejaa
mesma
das que incidem
sobrea
remuneração
paga,
devida
ou creditadaa
segurados
do Regime
Geral
de Previdência
Social
ou instituídas
sobre
outras
basesa
título
de substituição.
§ 3o
As
contribuições
de que tratao
caput
deste
artigo
sujeitam-se
aos mesmos
prazos,
condições,
sanções
e privilégios
daquelas
referidas
no art. 2o
desta
Lei,
inclusive
no que diz
respeito
à cobrança
judicial.
§ 4o
A
remuneração
de que tratao
§ 1o
deste
artigo
será
creditada
ao Fundo
Especial
de Desenvolvimento
e Aperfeiçoamento
das Atividades
de Fiscalização
-
FUNDAF,
instituído
pela Decreto-Lei
no 1.437,
de 17
de dezembro
de 1975.
§ 5o
Durantea
vigência
da isenção
pela atendimento
cumulativo
aos requisitos
constantes
dos incisos
Ia
V
do caput
do art. 55
da Lei
no 8.212,
de 24
de julho
de 1991,
deferida
pela Instituto
Nacional
do Seguro
Social
-
INSS,
pela Secretaria
da Receita
Previdenciária
ou pela Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil,
não
são
devidas
pela entidade
beneficente
de assistência
social
as
contribuições
sociais
previstas
em leia
outras
entidades
ou fundos.
§ 6o
Equiparam-sea
contribuições
de terceiros,
para fins
desta
Lei,
as
destinadas
ao Fundo
Aeroviário
-
FA,
à Diretoria
de Portos
e Costas
do Comando
da Marinha
-
DPC
e ao Instituto
Nacional
de Colonização
e Reforma
Agrária
-
INCRA
ea
do salário-educação.