CAPÍTULO I
Art. 7
14 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2025.
Art. 7o
Fica
criadoo
cargo
de Natureza
Especial
de Secretário
da Receita
Federal
do Brasil,
coma
remuneração
prevista
no parágrafo
único
do art. 39
da Lei
no 10.683,
de 28
de maio
de 2003.
Parágrafo
único.
O
Secretário
da Receita
Federal
do Brasil
será
escolhido
entre
brasileiros
de reputação
ilibada
e ampla
experiência
na área
tributária,
sendo
nomeado
pela Presidente
da República.
Fica
criadoo
cargo
de Natureza
Especial
de Secretário
da Receita
Federal
do Brasil,
coma
remuneração
prevista
no parágrafo
único
do art. 39
da Lei
no 10.683,
de 28
de maio
de 2003.
Parágrafo
único.
O
Secretário
da Receita
Federal
do Brasil
será
escolhido
entre
brasileiros
de reputação
ilibada
e ampla
experiência
na área
tributária,
sendo
nomeado
pela Presidente
da República.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 12 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0500569-42.2018.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 19/11/2025
Apelação Cível 5004077-71.2022.4.04.7202TRF4, Oscar Valente Cardoso, julgado em 12/11/2025
Remessa Necessária Cível 0801034-27.2018.4.05.8000TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 13/12/2018
12
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF5 6 · STJ 5 · TRF1 1
AREsp AREsp 2932866STJ, Herman Benjamin, julgado em 28/07/2025
AREsp AREsp 2935027STJ, Herman Benjamin, julgado em 28/07/2025
AREsp AREsp 2845517STJ, Herman Benjamin, julgado em 22/04/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.