CAPÍTULO I
Art. 8
16 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 8o
Ficam
redistribuídos,
na forma
do § 1o
do art. 37
da Lei
no 8.112,
de 11
de dezembro
de 1990,
dos Quadros
de Pessoal
do Ministério
da Previdência
Social
e do INSS
paraa
Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil
os
cargos
ocupados
e vagos
da Carreira
Auditoria-Fiscal
da Previdência
Social,
de que tratao
art. 7o
da Lei
no 10.593,
de 6
de dezembro
de 2002 .
Ficam
redistribuídos,
na forma
do § 1o
do art. 37
da Lei
no 8.112,
de 11
de dezembro
de 1990,
dos Quadros
de Pessoal
do Ministério
da Previdência
Social
e do INSS
paraa
Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil
os
cargos
ocupados
e vagos
da Carreira
Auditoria-Fiscal
da Previdência
Social,
de que tratao
art. 7o
da Lei
no 10.593,
de 6
de dezembro
de 2002 .
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 12 · TRF5 3 · RFB 1
Apelação Cível 0021694-82.2013.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 26/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5002902-16.2023.4.03.6109TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 03/09/2026
Agravo de Instrumento 5024198-20.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 27/07/2026
38
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 21 · TRF1 14 · TRF4 2 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5006790-09.2026.4.02.0000TRF2, Wilney Magno de Azevedo Silva, julgado em 26/05/2026
REsp REsp 2154927STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/12/2025
REsp REsp 2236575STJ, Francisco Falcão, julgado em 26/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.