Art. 2

Art. 2o
Além
das competências
atribuídas
pela legislação
vigente
à Secretaria
da Receita
Federal,
cabe
à Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil
planejar,
executar,
acompanhar
e avaliar
as
atividades
relativasa
tributação,
fiscalização,
arrecadação,
cobrança
e recolhimento
das contribuições
sociais
previstas
nas alíneasa
,
b
e c
do parágrafo
único
do art. 11
da Lei
no 8.212,
de 24
de julho
de 1991
,
e das contribuições
instituídasa
título
de substituição.
(Vide Decreto nº 6.103, de 2007).
§ 1o
O
produto
da arrecadação
das contribuições
especificadas
no caput
deste
artigo
e acréscimos
legais
incidentes
serão
destinados,
em caráter
exclusivo,
ao pagamento
de benefícios
do Regime
Geral
de Previdência
Social
e creditados
diretamente
ao Fundo
do Regime
Geral
de Previdência
Social,
de que tratao
art. 68
da Lei
Complementar
no 101,
de 4
de maio
de 2000.
§ 2o
Nos termos
do art. 58
da Lei
Complementar
no 101,
de 4
de maio
de 2000
,a
Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil
prestará
contas
anualmente
ao Conselho
Nacional
de Previdência
Social
dos resultados
da arrecadação
das contribuições
sociais
destinadas
ao financiamento
do Regime
Geral
de Previdência
Social
e das compensaçõesa
elas
referentes.
§ 3o
As
obrigações
previstas
na Lei
no 8.212,
de 24
de julho
de 1991
,
relativas
às contribuições
sociais
de que tratao
caput
deste
artigo
serão
cumpridas
perantea
Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil.
§ 4o
Fica
extintaa
Secretaria
da Receita
Previdenciária
do Ministério
da Previdência
Social.