Art. 1

Art. 1o
A Secretaria da Receita
Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão
essencial ao funcionamento do Estado, de caráter permanente, estruturado de forma hierárquica e diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda e que tem por finalidade a administração tributária e aduaneira da União.
(Redação dada
pela lei nº 13.464, de 2017)
Parágrafo único. São essenciais
e indelegáveis as atividades da administração tributária e aduaneira da União exercidas pelas servidores dos quadros funcionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)