CAPÍTULO I
Art. 9
9 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2025.
Art. 9o
A
Lei
no 10.593,
de 6
de dezembro
de 2002,
passaa
vigorar
coma
seguinte
redação:
Vigência
(Vide
ADIN 5391)
“
A
Lei
no 10.593,
de 6
de dezembro
de 2002,
passaa
vigorar
coma
seguinte
redação:
Vigência
(Vide
ADIN 5391)
“
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 6 tribunais
TRF1 3 · TR1 2 · STJ 1 · TNU 1 · RFB 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5028614-61.2023.4.02.5001TRF2, Andrea Cunha Esmeraldo, julgado em 22/09/2025
AgInt no AREsp AINTARESP 2156424STJ, Sérgio Kukina, julgado em 11/12/2023
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0061643-85.2014.4.01.3400TR1, Mateus Benato Pontalti, julgado em 16/09/2022
26
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 17 · TRF1 8 · TJPR 1
AREsp AREsp 2573669STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 02/10/2024
AREsp AREsp 2602180STJ, Afrânio Vilela, julgado em 16/08/2024
AREsp AREsp 2541343STJ, Francisco Falcão, julgado em 23/04/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.