Art. 14

Art. 14. Fica o Poder Executivo federal autorizado a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das funções de confiança existentes na Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Economia.
(Redação
dada pela Lei nº 13844, de 2019)
Parágrafo único. Sem prejuízo das situações em curso, os cargos em comissão e as funções de confiança a que se refere o
caput
deste artigo, com exceção daqueles destinados ao assessoramento
direto e ao gabinete do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, são privativos de servidores:
(Redação
dada pela Lei nº 13844, de 2019)
I -
ocupantes de cargos efetivos da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Economia ou de servidores que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo em comissão; e (Redação
dada pela Lei nº 13844, de 2019)
II
-
alcançados
pela disposto
no art. 12
desta
Lei.