Art. 15

Art. 15.
Os
incisos
XII
e XVIII
do caput
do art. 29
da Lei
no 10.683,
de 28
de maio
de 2003,
passama
vigorar
coma
seguinte
redação:
Vigência
“Art. 29......................................................................................................
.................................................................................................................
XII
-
do Ministério
da Fazendao
Conselho
Monetário
Nacional,o
Conselho
Nacional
de Política
Fazendária,o
Conselho
de Recursos
do Sistema
Financeiro
Nacional,o
Conselho
Nacional
de Seguros
Privados,o
Conselho
de Recursos
do Sistema
Nacional
de Seguros
Privados,
de Previdência
Privada
Aberta
e de Capitalização,o
Conselho
de Controle
de Atividades
Financeiras,a
Câmara
Superior
de Recursos
Fiscais,
os
1o
,
2o
e 3o
Conselhos
de Contribuintes,o
Conselho
Diretor
do Fundo
de Garantia
à Exportação
-
CFGE,o
Comitê
Brasileiro
de Nomenclatura,o
Comitê
de Avaliação
de Créditos
ao Exterior,a
Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil,a
Procuradoria-Geral
da Fazenda
Nacional,a
Escola
de Administração
Fazendária
e até
5
(cinco)
Secretarias;
.................................................................................................................
XVIII
-
do Ministério
da Previdência
Socialo
Conselho
Nacional
de Previdência
Social,o
Conselho
de Recursos
da Previdência
Social,o
Conselho
de Gestão
da Previdência
Complementar
e até
2
(duas)
Secretarias;
.................................................................................................................”
(NR)