Art. 6

Art. 6º
São
atribuições
dos ocupantes
do cargo
de Auditor-Fiscal
da Receita
Federal
do Brasil:
I
-
no exercício
da competência
da Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil
e em caráter
privativo:
a)
constituir,
mediante
lançamento,o
crédito
tributário
e de contribuições;
b)
elaborar
e proferir
decisões
ou delas
participar
em processo
administrativo-fiscal,
bem
como
em processos
de consulta,
restituição
ou compensação
de tributos
e contribuições
e de reconhecimento
de benefícios
fiscais;
c)
executar
procedimentos
de fiscalização,
praticando
os
atos
definidos
na legislação
específica,
inclusive
os
relacionados
como
controle
aduaneiro,
apreensão
de mercadorias,
livros,
documentos,
materiais,
equipamentos
e assemelhados;
d)
examinara
contabilidade
de sociedades
empresariais,
empresários,
órgãos,
entidades,
fundos
e demais
contribuintes,
não
se
lhes
aplicando
as
restrições
previstas
nos arts. 1.190a
1.192
do Código
Civil
e observadoo
disposto
no art. 1.193
do mesmo
diploma
legal;
e)
proceder
à orientação
do sujeito
passivo
no tocante
à interpretação
da legislação
tributária;
f)
supervisionar
as
demais
atividades
de orientação
ao contribuinte;
II
-
em caráter
geral,
exercer
as
demais
atividades
inerentes
à competência
da Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil.
§ 1o
O
Poder
Executivo
poderá
cometero
exercício
de atividades
abrangidas
pela inciso
II
do caput
deste
artigo
em caráter
privativo
ao Auditor-Fiscal
da Receita
Federal
do Brasil.
§ 2o
Incumbe
ao Analista-Tributário
da Receita
Federal
do Brasil,
resguardadas
as
atribuições
privativas
referidas
no inciso
I
do caput
e no § 1o
deste
artigo:
I
-
exercer
atividades
de natureza
técnica,
acessórias
ou preparatórias
ao exercício
das atribuições
privativas
dos Auditores-Fiscais
da Receita
Federal
do Brasil;
II
-
atuar
no exame
de matérias
e processos
administrativos,
ressalvadoo
disposto
na alínea
b
do inciso
I
do caput
deste
artigo;
III
-
exercer,
em caráter
geral
e concorrente,
as
demais
atividades
inerentes
às competências
da Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil.
§ 3o
Observadoo
disposto
neste
artigo,o
Poder
Executivo
regulamentará
as
atribuições
dos cargos
de Auditor-Fiscal
da Receita
Federal
do Brasil
e Analista-Tributário
da Receita
Federal
do Brasil.
§ 4º
(VETADO)
“