Art. 12

Art. 12.
Sem
prejuízo
do disposto
no art. 49
desta
Lei,
são
redistribuídos,
na forma
do disposto
no art. 37
da Lei
no 8.112,
de 11
de dezembro
de 1990,
paraa
Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil,
os
cargos
dos servidores
que,
na data
da publicação
desta
Lei,
se
encontravam
em efetivo
exercício
na Secretaria
de Receita
Previdenciária
ou nas unidades
técnicas
e administrativasa
ela
vinculadas
e sejam
titulares
de cargos
integrantes:
I
-
do Plano
de Classificação
de Cargos,
instituído
pela Lei
no 5.645,
de 10
de dezembro
de 1970
,
ou do Plano
Geral
de Cargos
do Poder
Executivo
de que trataa
Lei
no 11.357,
de 19
de outubro
de 2006;
II
-
das Carreiras:
a)
Previdenciária,
instituída
pela Lei
no 10.355,
de 26
de dezembro
de 2001;
b)
da Seguridade
Social
e do Trabalho,
instituída
pela Lei
no 10.483,
de 3
de julho
de 2002
;
c)
do Seguro
Social,
instituída
pela Lei
no 10.855,
de 1o
de abril
de 2004;
d)
da Previdência,
da Saúde
e do Trabalho,
instituída
pela Lei
no 11.355,
de 19
de outubro
de 2006.
§ 1o
(VETADO)
§ 2o
(VETADO)
§ 3o
(VETADO)
§ 4o
Os servidores referidos neste artigo poderão, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias contado da data referida no inciso II do caput do art. 51 desta Lei, optar
por sua permanência no órgão de origem.
(Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
(Regulamento)
§ 5o
Os servidores a que se refere este artigo perceberão seus respectivos
vencimentos e vantagens como se em exercício estivessem no órgão de origem, até
a vigência da Lei que disporá sobre suas carreiras, cargos, remuneração, lotação
e exercício.
(Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
(Vide Decreto nº 6.248, de 2007)