Art. 13

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 13.
Ficam
transferidos
os
cargos
em comissão
e funções
gratificadas
da estrutura
da extinta
Secretaria
da Receita
Previdenciária
do Ministério
da Previdência
Social
paraa
Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Cível 5020546-28.2025.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 01/10/2026

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Art. 7
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Art. 20-A
Art. 5

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.