Art. 10

Art. 10.
Ficam
transformados:
I
-
em cargos
de Auditor-Fiscal
da Receita
Federal
do Brasil,
de que tratao
art. 5o
da Lei
no 10.593,
de 6
de dezembro
de 2002,
coma
redação
conferida
pela art. 9o
desta
Lei,
os
cargos
efetivos,
ocupados
e vagos
de Auditor-Fiscal
da Receita
Federal
da Carreira
Auditoria
da Receita
Federal
prevista
na redação
original
do art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
,
e de Auditor-Fiscal
da Previdência
Social
da Carreira
Auditoria-Fiscal
da Previdência
Social,
de que tratao
art. 7o
da Lei
no 10.593,
de 6
de dezembro
de 2002;
II
- em cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, de que trata o
art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002
, com a redação conferida pelo art. 9º desta Lei, os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Técnico da Receita
Federal da Carreira Auditoria da Receita Federal prevista na redação original do art. 5º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e os cargos efetivos,
ocupados e vagos, dos servidores de que trata o art. 12 desta Lei redistribuídos
para a Secretaria da Receita Federal do Brasil até a data da publicação da Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008 .
(Redação dada pela Lei
nº 11.907, de 2009)
(Vide ADI
4151)
(Vide ADI 6966)
§ 1o
Aos servidores
titulares
dos cargos
transformados
nos termos
deste
artigo
fica
asseguradoo
posicionamento
na classe
e padrão
de vencimento
em que estiverem
enquadrados,
sem
prejuízo
da remuneração
e das demais
vantagensa
que façam
jus
na data
de início
da vigência
desta
Lei,
observando-se,
para todos
os
fins,o
tempo
no cargo
anterior,
inclusiveo
prestadoa
partir
da publicação
desta
Lei.
§ 2o
O
disposto
neste
artigo
aplica-se
aos servidores
aposentados,
bem
como
aos pensionistas.
§ 3o
A
nomeação
dos aprovados
em concursos
públicos
para os
cargos
transformados
na forma
do caput
deste
artigo
cujo
edital
tenha
sido
publicado
antes
do início
da vigência
desta
Lei
far-se-á
nos cargos
vagos
alcançados
pela respectiva
transformação.
§ 4o
Ficam
transportados
paraa
folha
de pessoal
inativo
do Ministério
da Fazenda
os
proventos
e as
pensões
decorrentes
do exercício
dos cargos
de Auditor-Fiscal
da Previdência
Social
transformados
nos termos
deste
artigo.
§ 5o
Os
atuais
ocupantes
dos cargosa
que se
refereo
§ 4o
deste
artigo
e os
servidores
inativos
que se
aposentaram
em seu exercício,
bem
como
os
respectivos
pensionistas,
poderão
optar
por
permanecer
filiados
ao plano
de saúdea
que se
vinculavam
na origem,
hipótese
em quea
contribuição
será
custeada
pela servidor
e pela Ministério
da Fazenda.
§ 6o
Ficam
extintasa
Carreira
Auditoria
da Receita
Federal,
mencionada
na redação
original
do art. 5o
da Lei
no 10.593,
de 6
de dezembro
de 2002
,
ea
Carreira
Auditoria-Fiscal
da Previdência
Social,
de que tratao
art. 7o
daquela
Lei.