CAPÍTULO I
Art. 4
10 acórdãos e 60 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 4o
São
transferidos
paraa
Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil
os
processos
administrativo-fiscais,
inclusive
os
relativos
aos créditos
já
constituídos
ou em fase
de constituição,
e as
guias
e declarações
apresentadas
ao Ministério
da Previdência
Social
ou ao Instituto
Nacional
do Seguro
Social
-
INSS,
referentes
às contribuições
de que tratam
os
arts. 2o
e 3o
desta
Lei.
São
transferidos
paraa
Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil
os
processos
administrativo-fiscais,
inclusive
os
relativos
aos créditos
já
constituídos
ou em fase
de constituição,
e as
guias
e declarações
apresentadas
ao Ministério
da Previdência
Social
ou ao Instituto
Nacional
do Seguro
Social
-
INSS,
referentes
às contribuições
de que tratam
os
arts. 2o
e 3o
desta
Lei.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 7 tribunais
TRF5 4 · TJRS 1 · TRF1 1 · CARF 1 · RFB 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 154/2026RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 20/08/2026
Apelação 5006634-18.2023.8.21.0047TJRS, Cláudio Luís Martinewski, julgado em 13/07/2026
Apelação Cível 5005914-84.2024.4.04.7205TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 17/10/2025
60
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 45 · TRF4 9 · TRF1 4 · TJRS 1 · TST 1
AREsp AREsp 3120140STJ, Sérgio Kukina, julgado em 26/08/2026
Apelação Cível 5005914-84.2024.4.04.7205TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/06/2026
Apelação Cível 5005914-84.2024.4.04.7205TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.