CAPÍTULO I

Art. 5

167 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 5o
Além
das demais
competências
estabelecidas
na legislação
que lhe
é
aplicável,
cabe
ao INSS:
I
-
emitir
certidão
relativaa
tempo
de contribuição;
II
-
geriro
Fundo
do Regime
Geral
de Previdência
Social;
III
-
calcularo
montante
das contribuições
referidas
no art. 2o
desta
Lei
e emitiro
correspondente
documento
de arrecadação,
com vistas
no atendimento
conclusivo
para concessão
ou revisão
de benefício
requerido.

Decisões que citam este artigo

167

acórdãos de 12 tribunais

TRF2 83 · CARF 37 · TRF3 16 · TRF4 8 · RFB 6 · TRF5 5 · TRF1 4 · TJBA 2 · TR1 2 · TR3 2 · TJRN 1 · TST 1

Apelação Cível 5007097-83.2026.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 15/10/2026

Remessa Necessária Cível 5005754-52.2026.4.02.5101TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 13/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 5004332-49.2023.4.03.6126TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 28/09/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

TRF1 8 · TST 8 · TRF2 5 · STJ 4 · TRF5 4 · TRF4 4

Apelação Cível 5005914-84.2024.4.04.7205TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 12/06/2026

Apelação / Remessa Necessária 0800125-39.2024.4.05.8108TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 20/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.