Art. 11

Art. 11.
Os
Auditores-Fiscais
da Receita
Federal
do Brasil
cedidosa
outros
órgãos
que não
satisfaçam
as
condições
previstas
nos incisos
I
e II
do § 8o
do art. 4o
da Lei
no 10.910,
de 15
de julho
de 2004,
deverão
entrar
em exercício
na Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil
no prazo
de 180
(cento
e oitenta)
dias
da vigência
desta
Lei.
§ 1o
Excluem-se
do disposto
no caput
deste
artigo
cessões
parao
exercício
dos cargos
de Secretário
de Estado,
do Distrito
Federal,
de prefeitura
de capital
ou de dirigente
máximo
de autarquia
no mesmo
âmbito.
§ 2o
O Poder Executivo poderá fixar o exercício de até 385 (trezentos e oitenta e cinco) Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social ou na Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, garantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, lotação de origem, remuneração e gratificações, ainda que na condição de ocupante de cargo
em comissão ou função de confiança.
(Redação dada pela Lei nº 12.154, de 2009).
§ 3o
Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil a que se refere o § 2o
executarão, em caráter privativo, os procedimentos de fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas de previdência complementar, de competência da Previc, assim como das entidades e fundos dos regimes próprios de previdência social.
(Redação dada pela Lei nº 12.154, de 2009).
§ 4o
No exercício
da competência
prevista
no § 3o
deste
artigo,
os
Auditores-Fiscais
da Receita
Federal
do Brasil
poderão,
relativamente
ao objeto
da fiscalização:
I
-
praticar
os
atos
definidos
na legislação
específica,
inclusive
os
relacionados
coma
apreensão
e guarda
de livros,
documentos,
materiais,
equipamentos
e assemelhados;
II
-
examinar
registros
contábeis,
não
se
lhes
aplicando
as
restrições
previstas
nos arts. 1.190a
1.192
do Código
Civil
e observadoo
disposto
no art. 1.193 do mesmo diploma legal.
III -
lavrar ou propor a lavratura de auto de infração;
(Incluído pela Lei nº 12.154, de 2009).
IV -
aplicar ou propor a aplicação de penalidade administrativa ao responsável por
infração objeto de processo administrativo decorrente de ação fiscal,
representação, denúncia ou outras situações previstas em lei.
(Incluído pela Lei nº 12.154, de 2009).
§ 5o
Na execução dos procedimentos de fiscalização referidos no § 3o
,
ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é assegurado o livre acesso às dependências e às informações dos entes objeto da ação fiscal, de acordo com as
respectivas áreas de competência, caracterizando-se embaraço à fiscalização,
punível nos termos da lei, qualquer dificuldade oposta à consecução desse
objetivo.
(Incluído pela Lei nº
12.154, de 2009).
§ 6o
É facultado ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a que se refere o § 2o
exercer, em caráter geral e concorrente, outras atividades inerentes às competências do Ministério da Previdência Social e da Previc.
(Incluído pela Lei nº 12.154, de 2009).
§ 7o
Caberá aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício na Previc
constituir em nome desta, mediante lançamento, os créditos pela não recolhimento
da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC e promover a sua cobrança administrativa.
(Incluído pela Lei nº 12.154, de 2009).