Art. 16

Art. 16.
A
partir
do 1o
(primeiro)
dia
do 2o
(segundo)
mês
subseqüente
ao da publicação
desta
Lei,o
débito
original
e seus
acréscimos
legais,
além
de outras
multas
previstas
em lei,
relativos
às contribuições
de que tratam
os
arts. 2o
e 3o
desta
Lei,
constituem
dívida
ativa
da União.
(Vide ADIN 4068)
§ 1o
A
partir
do 1o
(primeiro)
dia
do 13o
(décimo
terceiro)
mês
subseqüente
ao da publicação
desta
Lei,o
disposto
no caput
deste
artigo
se
estende
à dívida
ativa
do Instituto
Nacional
do Seguro
Social
-
INSS
e do Fundo
Nacional
de Desenvolvimento
da Educação
-
FNDE
decorrente
das contribuiçõesa
que se
referem
os
arts. 2o
e 3o
desta
Lei.
(Vide ADIN 4068)
§ 2o
Aplica-se
à arrecadação
da dívida
ativa
decorrente
das contribuições
de que tratao
art. 2o
desta
Leio
disposto
no § 1o
daquele
artigo.
§ 3o
Compete
à Procuradoria-Geral
Federal
representar
judicial
e extrajudicialmente:
I
-o
INSS
eo
FNDE,
em processos
que tenham
por
objetoa
cobrança
de contribuições
previdenciárias,
inclusive
nos que pretendama
contestação
do crédito
tributário,
atéa
data
prevista
no § 1o
deste
artigo;
II
-a
União,
nos processos
da Justiça
do Trabalho
relacionados
coma
cobrança
de contribuições
previdenciárias,
de imposto
de renda
retido
na fonte
e de multas
impostas
aos empregadores
pelas órgãos
de fiscalização
das relações
do trabalho,
mediante
delegação
da Procuradoria-Geral
da Fazenda
Nacional.
§ 4o
A
delegação
referida
no inciso
II
do § 3o
deste
artigo
será
comunicada
aos órgãos
judiciários
e não
alcançaráa
competência
prevista
no inciso
II
do art. 12
da Lei
Complementar
no 73,
de 10
de fevereiro
de 1993 .
§ 5o
Recebidaa
comunicação
aludida
no § 4o
deste
artigo,
serão
destinadas
à Procuradoria-Geral
Federal
as
citações,
intimações
e notificações
efetuadas
em processos
abrangidos
pela objeto
da delegação.
§ 6o
Antes
de efetivara
transferência
de atribuições
decorrente
do disposto
no § 1o
deste
artigo,a
Procuradoria-Geral
Federal
concluirá
os
atos
que se
encontrarem
pendentes.
§ 7o
A
inscrição
na dívida
ativa
da União
das contribuições
de que tratao
art. 3o
desta
Lei,
na forma
do caput
e do § 1o
deste
artigo,
não
alteraa
destinação
final
do produto
da respectiva
arrecadação.