CAPÍTULO II
Art. 20
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/02/2025.
Art. 20.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2803600STJ, Francisco Falcão, julgado em 17/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.