CAPÍTULO II
Art. 18
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2026.
Art. 18.
Ficam
criados
na Carreira
de Procurador
da Fazenda
Nacional
1.200
(mil
e duzentos)
cargos
efetivos
de Procurador
da Fazenda
Nacional.
Parágrafo
único.
Os
cargos
referidos
no caput
deste
artigo
serão
providos
na medida
das necessidades
do serviço
e das disponibilidades
de recursos
orçamentários,
nos termos
do § 1o
do art. 169
da Constituição
Federal.
Ficam
criados
na Carreira
de Procurador
da Fazenda
Nacional
1.200
(mil
e duzentos)
cargos
efetivos
de Procurador
da Fazenda
Nacional.
Parágrafo
único.
Os
cargos
referidos
no caput
deste
artigo
serão
providos
na medida
das necessidades
do serviço
e das disponibilidades
de recursos
orçamentários,
nos termos
do § 1o
do art. 169
da Constituição
Federal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5014168-70.2024.4.04.7003TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 27/02/2026
Apelação Cível 0005807-29.2016.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 12/03/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5006673-62.2019.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 29/07/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.