CAPÍTULO II
Art. 17
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2026.
Art. 17.
O
art. 39
da Lei
no 8.212,
de 24
de julho
de 1991,
passaa
vigorar
coma
seguinte
redação:
Vigência
“
O
art. 39
da Lei
no 8.212,
de 24
de julho
de 1991,
passaa
vigorar
coma
seguinte
redação:
Vigência
“
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 3 · TRF2 1 · TRF5 1
Remessa Necessária Cível 5010576-78.2025.4.04.7004TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 26/06/2026
Remessa Necessária Cível 5016725-81.2025.4.04.7201TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 27/02/2026
Remessa Necessária Cível 5026540-60.2024.4.04.7000TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 26/11/2025
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TST 1
AREsp AREsp 1911723STJ, Herman Benjamin, julgado em 13/10/2021
REsp REsp 1951413STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2021
Rr 0030300-02.2005.5.04.0561TST, Emmanoel Pereira, julgado em 17/04/2009
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.