Art. 19

Art. 19.
Ficam
criadas,
na Procuradoria-Geral
da Fazenda
Nacional,
120
(cento
e vinte)
Procuradorias
Seccionais
da Fazenda
Nacional,a
serem
instaladas
por
ato
do Ministro
de Estado
da Fazenda
em cidades-sede
de Varas
da Justiça
Federal
ou do Trabalho.
Parágrafo
único.
Para estruturação
das Procuradorias
Seccionaisa
que se
refereo
caput
deste
artigo,
ficam
criados
60
(sessenta)
cargos
em comissão
do Grupo-Direção
e Assessoramento
Superiores
DAS-2
e 60
(sessenta)
DAS-1,a
serem
providos
na medida
das necessidades
do serviço
e das disponibilidades
de recursos
orçamentários,
nos termos
do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.