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Prescrição das Dívidas Passivas da União (Decreto-Lei 4.597/1942)
Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942: dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º Salvo o caso do foro do contrato, compete à Justiça de cada Estado e à do Distrito Federal processar e julgar as causas em que for…
- Art. 2Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 , que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou…
- Art. 3Art. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 , somente pode ser…
- Art. 5Art. 5º Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de agosto de…