1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2023.
Art. 5º Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio
de Janeiro, 19 de agosto de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas
Alexandre Marcondes Filho
A. de Souza CostA
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 20.8.1942
*
disposições em contrário.
Rio
de Janeiro, 19 de agosto de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getulio Vargas
Alexandre Marcondes Filho
A. de Souza CostA
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 20.8.1942
*
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0004232-02.2009.4.05.8201TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 07/03/2023
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1885995STJ, Herman Benjamin, julgado em 30/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.