Art. 3

Art. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o
Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932
,
somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data
do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a
prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma,
inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois
anos e meio.
Art.,
4º As disposições do artigo anterior aplicam-se desde logo a todas as dívidas,
direitos e ações a que se referem, ainda não extintos por qualquer causa, ajuizados ou não, devendo prescrição ser alegada e decretada em qualquer tempo e instância,
inclusive nas execuções de sentença.