1.293 acórdãos e 840 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 2º O
Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932
, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante
impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual
ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.
Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932
, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante
impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual
ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.
Decisões que citam este artigo
1.293
acórdãos de 33 tribunais
TRF5 582 · TRF2 227 · TRF3 142 · TRF1 83 · TR3 46 · TJRJ 28 · TJSP 23 · TRF4 21 · TJTO 16 · TR1 15 · TJRS 14 · TJPE 11 e outros
Apelação Cível 1001772-59.2024.8.26.0383TJSP, Hertha Helena de Oliveira, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 5014662-89.2025.4.04.7102TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5002481-22.2026.4.04.7102TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 04/11/2026
840
decisões monocráticas de 22 tribunais
STJ 455 · TRF4 141 · TRF2 98 · TRF5 34 · TJBA 23 · TJDFT 13 · TRF1 13 · TJRJ 9 · TJPE 9 · TJPR 7 · TR3 7 · TJMG 5 e outros
REsp REsp 2290638STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 04/11/2026
REsp REsp 2273123STJ, Sérgio Kukina, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5038531-13.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 23/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.