87 acórdãos e 90 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 1º Salvo o caso do foro do contrato, compete à Justiça
de cada Estado e à do Distrito Federal processar e julgar as causas em que for interessado, como autor, réu,
assistente ou opoente, respectivamente, o mesmo Estado, ou seus Municípios, e o Distrito
Federal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às causas já ajuizadas.
de cada Estado e à do Distrito Federal processar e julgar as causas em que for interessado, como autor, réu,
assistente ou opoente, respectivamente, o mesmo Estado, ou seus Municípios, e o Distrito
Federal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às causas já ajuizadas.
Decisões que citam este artigo
87
acórdãos de 15 tribunais
TRF5 20 · TR1 16 · TRF3 12 · TJSC 8 · TJPE 7 · TR3 5 · TJRJ 4 · TRF4 4 · STF 3 · TJGO 3 · TJDFT 1 · TJSP 1 e outros
Agravo de Instrumento 5015524-80.2025.4.02.0000TRF2, Alfredo Hilario de Souza, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 0006381-37.2026.4.05.0000TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 29/08/2026
Apelação / Remessa Necessária 0001839-32.2024.8.17.3280TJPE, Evanildo Coelho de Araujo Filho, julgado em 06/08/2026
90
decisões monocráticas de 12 tribunais
TRF4 27 · STJ 20 · TJBA 13 · TRF2 12 · TRF1 5 · TJPE 4 · TRF5 3 · TJCE 2 · TJMG 1 · TJPR 1 · TST 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5031457-05.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 02/10/2026
Agravo de Instrumento 5010981-97.2026.4.02.0000TRF2, André Fontes, julgado em 29/09/2026
Agravo de Instrumento 5033609-26.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 22/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.