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Leis
Saneamento Básico
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007: estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
- Art. 1Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.
- Art. 2Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do…
- Art. 2-A (revogado)
- Art. 3Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020) I - saneamento básico: conjunto de…
- Art. 3-AArt. 3º-A. Consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais…
- Art. 3-BArt. 3º-B. Consideram-se serviços públicos de esgotamento sanitário aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades…
- Art. 3-CArt. 3º-C. Consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de…
- Art. 3-DArt. 3º-D. Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes…
- Art. 4Art. 4o Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico. Parágrafo único. A utilização de recursos hídricos na…
- Art. 5Art. 5o Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de…
- Art. 6Art. 6o O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao…
- Art. 7Art. 7o Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes…
CAPÍTULO II
- Art. 8Art. 8º Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020) I - os Municípios e o…
- Art. 8-AArt. 8º-A. É facultativa a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de…
- Art. 8-BArt. 8º-B. No caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal são…
- Art. 8-C (revogado)
- Art. 8-D (revogado)
- Art. 9Art. 9o O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: I - elaborar os planos de…
- Art. 10Art. 10. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da…
- Art. 10-AArt. 10-A. Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, expressamente, sob pena de…
- Art. 10-BArt. 10-B. Os contratos em vigor, incluídos aditivos e renovações, autorizados nos termos desta Lei, bem como aqueles provenientes de…
- Art. 10-C (revogado)
- Art. 10-D (revogado)
- Art. 11Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: I - a…
- Art. 11-AArt. 11-A. Na hipótese de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por meio de contrato, o prestador de serviços poderá, além…
- Art. 11-BArt. 11-B. Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o…
- Art. 12Art. 12. Nos serviços públicos de saneamento básico em que mais de um prestador execute atividade interdependente com outra, a relação…
- Art. 13Art. 13. Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser…
CAPÍTULO III
- Art. 14 (revogado)
- Art. 15 (revogado)
- Art. 16 (revogado)
- Art. 17Art. 17. O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de…
- Art. 18Art. 18. Os prestadores que atuem em mais de um Município ou região ou que prestem serviços públicos de saneamento básico diferentes em um…
- Art. 18-AArt. 18-A. O prestador dos serviços públicos de saneamento básico deve disponibilizar infraestrutura de rede até os respectivos pontos de…
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
- Art. 21Art. 21. A função de regulação, desempenhada por entidade de natureza autárquica dotada de independência decisória e autonomia…
- Art. 22Art. 22. São objetivos da regulação: I - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços e…
- Art. 23Art. 23. A entidade reguladora, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, editará normas relativas às dimensões técnica, econômica e…
- Art. 24Art. 24. Em caso de gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços, os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos…
- Art. 25Art. 25. Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações…
- Art. 25-AArt. 25-A. A ANA instituirá normas de referência para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico por seus…
- Art. 25-B (revogado)
- Art. 26Art. 26. Será dada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação e à fiscalização…
- Art. 27Art. 27. É assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais: I -…
- Art. 28Art. 28. (VETADO)
CAPÍTULO VI - DOS ASPECTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
- Art. 29Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela…
- Art. 30Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços públicos de saneamento básico…
- Art. 31Art. 31. Os subsídios destinados ao atendimento de usuários determinados de baixa renda serão, dependendo da origem dos recursos: (Redação…
- Art. 32Art. 32. (VETADO)
- Art. 33Art. 33. (VETADO)
- Art. 34Art. 34. (VETADO)
- Art. 35Art. 35. As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a…
- Art. 36Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote…
- Art. 37Art. 37. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze)…
- Art. 38Art. 38. As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser…
- Art. 39Art. 39. As tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem tornados públicos com antecedência…
- Art. 40Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses: I - situações de emergência que atinjam a segurança…
- Art. 41Art. 41. Desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante…
- Art. 42Art. 42. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores constituirão créditos perante o titular, a serem recuperados mediante…
CAPÍTULO VII - DOS ASPECTOS TÉCNICOS
- Art. 43Art. 43. A prestação dos serviços atenderá a requisitos mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos…
- Art. 43-AArt. 43-A. É obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água, conforme regulamento: (Incluído pela Lei nº 14.546, de…
- Art. 44Art. 44. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, de efluentes gerados nos processos de tratamento de…
- Art. 45Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário…
- Art. 46Art. 46. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela…
- Art. 46-AArt. 46-A. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
CAPÍTULO VIII
CAPÍTULO IX
- Art. 48Art. 48. A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará as seguintes diretrizes: I - prioridade para as ações…
- Art. 48-AArt. 48-A. Em programas habitacionais públicos federais ou subsidiados com recursos públicos federais, o sistema de esgotamento sanitário…
- Art. 49Art. 49. São objetivos da Política Federal de Saneamento Básico: I - contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das…
- Art. 49-AArt. 49-A. No âmbito da Política Federal de Saneamento Básico, a União estimulará o uso das águas de chuva e o reúso não potável das águas…
- Art. 50Art. 50. A alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos…
- Art. 51Art. 51. O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os…
- Art. 52Art. 52. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério das Cidades: (Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023) I - o Plano Nacional de…
- Art. 53Art. 53. Fica instituído o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA, com os objetivos de: I - coletar e sistematizar…
- Art. 53-AArt. 53-A. Fica criado o Comitê Interministerial de Saneamento Básico (Cisb), colegiado que, sob a presidência do Ministério do…
- Art. 53-BArt. 53-B. Compete ao Cisb: (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020) I - coordenar, integrar, articular e avaliar a gestão, em âmbito…
- Art. 53-CArt. 53-C. Regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento do Cisb. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
- Art. 53-DArt. 53-D. Fica estabelecida como política federal de saneamento básico a execução de obras de infraestrutura básica de esgotamento…
- Art. 53-E (revogado)
- Art. 53-F (revogado)
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 54Art. 54. (VETADO)
- Art. 54-AArt. 54-A. Fica instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular…
- Art. 54-BArt. 54-B. É beneficiária do Reisb a pessoa jurídica que realize investimentos voltados para a sustentabilidade e para a eficiência dos…
- Art. 54-CArt. 54-C. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.329. de 2016) (Produção de efeito)
- Art. 55Art. 55. O § 5o do art. 2o da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Art. 2o…
- Art. 56Art. 56. (VETADO)
- Art. 57Art. 57. O inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)…
- Art. 58Art. 58. O art. 42 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) (Vide ADIN 4058) “Art.…
- Art. 59Art. 59. (VETADO)
- Art. 60Art. 60. Revoga-se a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978. Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186o da Independência e 119o da República. LUIZ…