Art. 57

Art. 57. O inciso XXVII do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993
, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
“Art. 24.
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XXVII -
na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos
urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas
técnicas, ambientais e de saúde pública.
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” (NR)