Art. 54-A

Art. 54-A. Fica instituído o
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico -
REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços
públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos por meio da concessão de créditos tributários.
(Incluído pela Lei nº
13.329. de 2016)
(Produção de efeito)
Parágrafo único. A vigência do Reisb se estenderá até o ano de 2026.
(Incluído pela Lei nº
13.329. de 2016)
(Produção de efeito)