CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Art. 56.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 3
Apelação Cível 0024667-31.2023.8.17.2480TJPE, Damiao Severiano de Sousa, julgado em 19/06/2026
Apelação Cível 0000786-49.2022.8.17.2160TJPE, Evanildo Coelho de Araujo Filho, julgado em 30/05/2025
Agravo de Instrumento 0011406-48.2015.8.17.0000TJPE, Democrito Ramos Reinaldo Filho, julgado em 10/11/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.