Art. 60

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2019.

Art. 60. Revoga-se a
Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978.
Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186o
da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Fortes de Almeida
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Bernard Appy
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Luiz Marinho
José Agenor Álvares da Silva
Fernando Rodrigues Lopes de Oliveira
Marina Silva
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 8.1.2007 e retificado em 11.1.2007 .
*

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJRJ 1

Apelação 0025968-26.2016.8.19.0209TJRJ, Marco Antonio Ibrahim, julgado em 17/07/2019

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.