Art. 55

Art. 55. O § 5o
do art. 2o
da Lei nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979
, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência)
“Art. 2o
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§ 5o
A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos
urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento
sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar
e vias de circulação.
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” (NR)