CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS

Última alteração pela Lei 13.329/2016, de 1 de agosto de 2016.

Histórico de alterações

• Incluído pela Lei 13.329/2016 de 1 de agosto de 2016

No mesmo capítulo

• Art. 54-B
• Art. 54-A
• Art. 54
• Art. 55
• Art. 56
• Art. 57
• Art. 58
• Art. 59
• Art. 60

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.