CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.
Art. 59.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJDFT 1
198 0702360-06.2025.8.07.0005TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 12/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.