Art. 54-B

Art. 54-B. É beneficiária do Reisb a pessoa jurídica que realize investimentos voltados para a
sustentabilidade e para a eficiência dos sistemas de saneamento básico e em acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico.
(Incluído pela Lei nº
13.329. de 2016)
(Produção de efeito)
§ 1o
Para efeitos do disposto no caput
, ficam definidos como investimentos em sustentabilidade e em eficiência dos sistemas de saneamento básico aqueles que atendam:
(Incluído pela Lei nº
13.329. de 2016)
(Produção de efeito)
I - ao alcance das metas de universalização do abastecimento de água para consumo humano e da coleta e tratamento de esgoto;
(Incluído pela Lei nº
13.329. de 2016)
(Produção de efeito)
II - à preservação de áreas
de mananciais e de unidades de conservação necessárias à proteção das condições
naturais e de produção de água;
(Incluído pela Lei nº
13.329. de 2016)
(Produção de efeito)
III - à redução de perdas
de água e à ampliação da eficiência dos sistemas de abastecimento de água para consumo humano e dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto;
(Incluído pela Lei nº
13.329. de 2016)
(Produção de efeito)
IV - à inovação tecnológica.
(Incluído pela Lei nº
13.329. de 2016)
(Produção de efeito)
§ 2o
Somente serão beneficiados pelo Reisb projetos cujo enquadramento às condições
definidas no caput
seja atestado pela Administração da pessoa jurídica
beneficiária nas demonstrações financeiras dos períodos em que se apurarem ou se
utilizarem os créditos.
(Incluído pela Lei nº
13.329. de 2016)
(Produção de efeito)
§ 3o
Não se
poderão beneficiar do Reisb as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a
Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006
, e as pessoas jurídicas de que tratam o
inciso II do art. 8o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002
, e o
inciso II do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 .
(Incluído pela Lei nº
13.329. de 2016)
(Produção de efeito)
§ 4o
A
adesão ao Reisb é condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
(Incluído pela Lei nº
13.329. de 2016)
(Produção de efeito)