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CAPÍTULO IX
Art. 53-C
Art. 53-C. Regimento interno disporá sobre a organização e o
funcionamento do Cisb.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
funcionamento do Cisb.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.