Art. 53

Art. 53. Fica instituído o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico -
SINISA, com os objetivos de:
I -
coletar e sistematizar dados relativos às condições da prestação dos serviços
públicos de saneamento básico;
II -
disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos de saneamento básico;
III -
permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da eficácia da prestação dos serviços de saneamento básico.
§ 1º As informações do Sinisa são públicas, gratuitas, acessíveis a
todos e devem ser publicadas na internet, em formato de dados abertos.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 2o
A União apoiará os titulares dos serviços a organizar sistemas de informação em saneamento básico, em atendimento ao disposto no inciso VI do caput do art. 9o
desta Lei.
§ 3º
(Vigência
encerrada)
§ 3º-A
(Vigência
encerrada)
§ 3º Competem ao Ministério das Cidades a
organização, a implementação e a gestão do Sinisa, além do estabelecimento
dos critérios, dos métodos e da periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares, pelas entidades reguladoras e pelos prestadores
dos serviços e para a auditoria própria do sistema.
(Redação dada
pela Lei nº 14.600, de 2023)
§ 4º
(Vigência
encerrada)
§ 4º-A
(Vigência
encerrada)
§ 4º A ANA e o Ministério das Cidades promoverão a
interoperabilidade do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos
Hídricos (SNIRH) com o Sinisa.
(Redação dada
pela Lei nº 14.600, de 2023)
§ 5º
(Vigência
encerrada)
§ 5º-A
(Vigência
encerrada)
§ 5º O Ministério das Cidades dará ampla transparência e publicidade aos sistemas de informações por ele geridos e considerará as
demandas dos órgãos e das entidades envolvidos na política federal de saneamento
básico para fornecer os dados necessários ao desenvolvimento, à implementação e à avaliação das políticas públicas do setor.
(Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023)
(Vigência
encerrada
§ 6º O Ministério das Cidades estabelecerá mecanismo
sistemático de auditoria das informações inseridas no Sinisa.
(Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023)
§ 7º Os titulares, os prestadores de serviços públicos de saneamento
básico e as entidades reguladoras fornecerão as informações a serem
inseridas no Sinisa.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)