Art. 48

Art. 48. A União, no estabelecimento de sua política de saneamento básico, observará
as seguintes diretrizes:
I -
prioridade para as ações que promovam a eqüidade social e territorial no acesso
ao saneamento básico;
II -
aplicação dos recursos financeiros por ela administrados de modo a promover o
desenvolvimento sustentável, a eficiência e a eficácia;
III - uniformização da regulação do setor e divulgação de melhores
práticas, conforme o disposto na Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
IV -
utilização de indicadores epidemiológicos e de desenvolvimento social no planejamento, implementação e avaliação das suas ações de saneamento básico;
V -
melhoria da qualidade de vida e das condições ambientais e de saúde pública;
VI -
colaboração para o desenvolvimento urbano e regional;
VII - garantia de meios adequados para o atendimento da população rural,
por meio da utilização de soluções compatíveis com as suas
características econômicas e sociais peculiares;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
VIII -
fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico, à adoção de tecnologias
apropriadas e à difusão dos conhecimentos gerados;
IX - adoção de critérios objetivos de elegibilidade e prioridade,
considerados fatores como nível de renda e cobertura, grau de urbanização, concentração populacional, porte populacional municipal,
áreas rurais e comunidades tradicionais e indígenas, disponibilidade
hídrica e riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
X -
adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações;
XI -
estímulo à implementação de infra-estruturas e serviços comuns a Municípios,
mediante mecanismos de cooperação entre entes federados.
XII -
(Vigência
encerrada)
XII - redução progressiva e controle das perdas de água, inclusive na distribuição da água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo
pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes
sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com as
demais normas ambientais e de saúde pública;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
XIII -
(Vigência
encerrada)
XIII - estímulo ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento de equipamentos
e métodos economizadores de água;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
XIII-A -
(Vigência
encerrada)
XIV -
(Vigência
encerrada)
XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos
regulatórios, com vistas a estimular investimentos públicos e privados;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
XIV-A -
(Vigência
encerrada)
XV -
(Vigência
encerrada)
XV - estímulo à integração das bases de dados;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
XV-A -
(Vigência
encerrada)
XVI - acompanhamento da governança e da regulação do setor de saneamento; e (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
XVII - prioridade para planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação dos serviços e das ações de saneamento básico
integrado, nos termos desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Parágrafo único. As políticas e ações da União de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate e erradicação da pobreza, de proteção
ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de relevante
interesse social direcionadas à melhoria da qualidade de vida devem considerar a
necessária articulação, inclusive no que se refere ao financiamento e à governança, com o saneamento básico.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)