Art. 47

Art. 47. O controle social dos serviços públicos de saneamento básico
poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter
consultivo, nacional, estaduais, distrital e municipais, em especial o
Conselho Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei nº 9.433, de 8
de janeiro de 1997
, assegurada a representação:
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
I - dos titulares dos serviços;
II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III -
dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV -
dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor
relacionadas ao setor de saneamento básico.
§ 1o
As funções e competências dos órgãos colegiados a que se refere o caput deste
artigo poderão ser exercidas por órgãos colegiados já existentes, com as devidas
adaptações das leis que os criaram.
§ 2o
No caso da União, a participação a que se refere o caput deste artigo será
exercida nos termos da Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001
, alterada pela Lei no 10.683, de 28 de maio
de 2003.