Art. 48-A

Última alteração pela Lei 14.026/2020, de 15 de julho de 2020.

Art. 48-A. Em programas habitacionais públicos federais ou subsidiados
com recursos públicos federais, o sistema de esgotamento sanitário
deverá ser interligado à rede existente, ressalvadas as hipóteses do §
4º do art. 11-B desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 14.026/2020 de 15 de julho de 2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.