Art. 49

Art. 49. São objetivos da Política Federal de Saneamento Básico:
I - contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda, a inclusão
social e a promoção da saúde pública;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
II -
(Vigência
encerrada)
II - priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação dos serviços e das ações de saneamento básico nas áreas
ocupadas por populações de baixa renda, incluídos os núcleos urbanos
informais consolidados, quando não se encontrarem em situação de risco;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
III -
proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas
características socioculturais;
V - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados;
IV - proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e às pequenas comunidades;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
V -
assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder
público dê-se segundo critérios de promoção da salubridade ambiental, de maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social;
VI -
incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico;
VII -
promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na cooperação
federativa;
VIII -
promover o desenvolvimento institucional do saneamento básico, estabelecendo
meios para a unidade e articulação das ações dos diferentes agentes, bem como do desenvolvimento de sua organização, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais;
IX -
fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias
apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento
básico;
X -
minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento
das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam
executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso
e ocupação do solo e à saúde.
XI - incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água;
(Incluído pela Lei nº
12.862, de 2013)
XII - promover educação ambiental destinada à economia de água pelos usuários;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
XIII -
(Vigência
encerrada)
XIII - promover a capacitação técnica do setor;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
XIII-A -
(Vigência
encerrada)
XIV - promover a regionalização dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala, por meio do apoio à formação dos blocos de referência
e à obtenção da sustentabilidade econômica financeira do bloco;
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
XV - promover a concorrência na prestação dos serviços; e (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
XVI - priorizar, apoiar e incentivar planos, programas e projetos que visem à implantação e à ampliação dos serviços e das ações de saneamento integrado, nos termos desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)