Art. 49-A

Art. 49-A. No âmbito da Política Federal de Saneamento Básico, a União estimulará o uso das águas de chuva e o reúso não potável das águas cinzas em novas edificações e nas atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais, conforme
regulamento.
(Incluído pela Lei nº 14.546, de 2023)
§ 1º A rede hidráulica e o
reservatório destinado a acumular águas de chuva e águas cinzas das edificações devem ser distintos da rede de água proveniente do abastecimento
público.
(Incluído pela Lei nº
14.546, de 2023)
§ 2º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
14.546, de 2023)
§ 3º As águas de chuva e as
águas cinzas passarão por processo de tratamento que assegure sua utilização
segura, previamente à acumulação e ao uso na edificação.
(Incluído pela Lei nº
14.546, de 2023)