Art. 53-D

Art. 53-D. Fica estabelecida como política federal de saneamento básico
a execução de obras de infraestrutura básica de esgotamento sanitário e abastecimento de água potável em núcleos urbanos formais, informais e informais consolidados, passíveis de serem objeto de Regularização
Fundiária Urbana (Reurb), nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
, salvo aqueles que se encontrarem em situação de risco.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
Parágrafo único. Admite-se, prioritariamente, a implantação e a execução
das obras de infraestrutura básica de abastecimento de água e esgotamento sanitário mediante sistema condominial, entendido como a
participação comunitária com tecnologias apropriadas para produzir soluções que conjuguem redução de custos de operação e aumento da eficiência, a fim de criar
condições para a universalização.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)