Art. 51

Art. 51. O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá
prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o
recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e,
quando previsto na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado
criado nos termos do art. 47 desta Lei.
Parágrafo único. A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral
de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por
audiência pública.