Art. 52

Art. 52. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério das Cidades:
(Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023)
I - o Plano Nacional de Saneamento Básico, que conterá:
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
a) os
objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos,
para a universalização dos serviços de saneamento básico e o alcance de níveis
crescentes de saneamento básico no território nacional, observando a
compatibilidade com os demais planos e políticas públicas da União;
b) as
diretrizes e orientações para o equacionamento dos condicionantes de natureza
político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa,
cultural e tecnológica com impacto na consecução das metas e objetivos
estabelecidos;
c) a proposição de programas, projetos e ações necessários para atingir
os objetivos e as metas da política federal de saneamento básico, com identificação das fontes de financiamento, de forma a ampliar os
investimentos públicos e privados no setor;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
d) as
diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico;
e) os
procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações
executadas;
II -
planos regionais de saneamento básico, elaborados e executados em articulação
com os Estados, Distrito Federal e Municípios envolvidos para as regiões
integradas de desenvolvimento econômico ou nas que haja a participação de órgão
ou entidade federal na prestação de serviço público de saneamento básico.
§ 1º O Plano Nacional de Saneamento Básico deverá:
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
I –
(Vigência
encerrada)
I -
abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos
sólidos e o manejo de águas pluviais e outras ações de saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para populações de baixa renda;
II -
tratar especificamente das ações da União relativas ao saneamento básico nas áreas indígenas, nas reservas extrativistas da União e nas comunidades
quilombolas.
III -
(Vigência
encerrada)
III - contemplar programa específico para ações de saneamento básico em áreas rurais;
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
III-A -
(Vigência
encerrada)
IV -
(Vigência
encerrada)
IV - contemplar ações específicas de segurança hídrica; e (Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
IV-A -
(Vigência
encerrada)
V -
(Vigência
encerrada)
V - contemplar ações de saneamento básico em núcleos urbanos informais
ocupados por populações de baixa renda, quando estes forem consolidados
e não se encontrarem em situação de risco.
(Redação
dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
V-A -
(Vigência
encerrada)
§ 2o
Os planos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo devem ser
elaborados com horizonte de 20 (vinte) anos, avaliados anualmente e revisados a
cada 4 (quatro) anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais.
§ 3º A União estabelecerá, de forma subsidiária aos Estados, blocos de referência para a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.
(Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)